AREsp 2710015 - DECISAO

AREsp 2710015 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a publicação da decisão foi regular no Diário de Justiça Eletrônico conforme certidão (fl.112), a embargante teve ciência do inteiro teor da decisão (art.269 CPC) e não sofreu prejuízo (art.283, parágrafo único, CPC); ademais, não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ensejar acolhimento dos embargos nos termos do art.1.022 do CPC, sendo indevida a rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos são rejeitados e a parte advertida quanto à multa prevista no art.1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Intimação, Súmula 284/stf, Art. 345 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Intimação Súmula 284/stf Art. 345 Do CPC Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da intimação por publicação incompleta no Diário Oficial (DJe)
  2. 2 Presença ou não de obscuridade/omissão quanto à indicação do dispositivo de lei federal (art. 345 do CPC) no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante da alegada indicação do inciso do art. 345 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a publicação da decisão foi regular no Diário de Justiça Eletrônico conforme certidão (fl.112), a embargante teve ciência do inteiro teor da decisão (art.269 CPC) e não sofreu prejuízo (art.283, parágrafo único, CPC); ademais, não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ensejar acolhimento dos embargos nos termos do art.1.022 do CPC, sendo indevida a rediscussão da matéria, razão pela qual os embargos são rejeitados e a parte advertida quanto à multa prevista no art.1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa