AREsp 2694340 - DECISAO

AREsp 2694340 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não apresentou documentação idônea comprovando feriado local ou equívoco do sistema eletrônico e a alteração normativa invocada não é aplicável ao caso dado o critério temporal estabelecido, razão pela qual não houve vício a ser sanado.

Parties
Embargante: TRES RIOS - GESTÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriados E Suspensão De Expediente, Tempus Regit Actum, Prova De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriados E Suspensão De Expediente Tempus Regit Actum Prova De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TRES RIOS - GESTÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material no cálculo do prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se feriado local e suspensão de expediente deveriam ser comprovados no ato da interposição
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não apresentou documentação idônea comprovando feriado local ou equívoco do sistema eletrônico e a alteração normativa invocada não é aplicável ao caso dado o critério temporal estabelecido, razão pela qual não houve vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se