AREsp 2683222 - DECISAO

AREsp 2683222 - DECISAO

Não conhecer dos Embargos de Declaração por serem intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: KARINA BARBOSA DE FREITAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

KARINA BARBOSA DE FREITAS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Caráter protelatório e previsão de multa de 2%

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Declaração por serem intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa