AREsp 2713119 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque, à data da intimação do decisum recorrido, vigorava a redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC, exigindo-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a parte comprovado o suposto feriado de 12/02/2024, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, justificando a rejeição dos aclaratórios e a advertência quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: PONTOCOM SERVICES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Tempus Regit Actum, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Tempus Regit Actum Admissibilidade De Recurso

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Parties

PONTOCOM SERVICES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos por portaria do Tribunal autoriza a prorrogação do prazo para interposição do recurso
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, à data da intimação do decisum recorrido, vigorava a redação anterior do art. 1.003, § 6º, do CPC, exigindo-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a parte comprovado o suposto feriado de 12/02/2024, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, justificando a rejeição dos aclaratórios e a advertência quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)