AREsp 2691649 - DECISAO

AREsp 2691649 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, os supostos feriados locais ou suspensão de expediente por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024) e consolidada na jurisprudência do STJ; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso, pois a intimação ocorreu antes de 31.7.2024; por tais razões não há vício sanável e os embargos são rejeitados, com advertência de multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: DENIO DOMINGOS STABILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazos, Feriados E Suspensão De Expediente, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazos Feriados E Suspensão De Expediente Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DENIO DOMINGOS STABILLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo recursal diante de feriados locais e suspensões de expediente
  3. 3 Prova exigida de feriados locais no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, os supostos feriados locais ou suspensão de expediente por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024) e consolidada na jurisprudência do STJ; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso, pois a intimação ocorreu antes de 31.7.2024; por tais razões não há vício sanável e os embargos são rejeitados, com advertência de multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)