AREsp 2783738 - DECISAO

AREsp 2783738 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de rediscussão da matéria e de prequestionamento de matéria constitucional, o que é vedado na via especial; ademais, constatou-se que o exame do recurso especial da Casa da Moeda encontra-se prejudicado no momento processual e o pedido de levantamento formulado pela Refrix deve ser apreciado pelo juízo de piso.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Casa da Moeda; Requerente (pedido De Levantamento): Refrix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Prejudicialidade, Tema 1.255
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Prejudicialidade Tema 1.255

Case Brief

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Parties

Casa da Moeda

Recorrente (recurso Especial)

Refrix

Requerente (pedido De Levantamento)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria ou para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Prejudicialidade do exame do recurso especial em razão de decisão sobre repercussão geral/Tema 1.255

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de rediscussão da matéria e de prequestionamento de matéria constitucional, o que é vedado na via especial; ademais, constatou-se que o exame do recurso especial da Casa da Moeda encontra-se prejudicado no momento processual e o pedido de levantamento formulado pela Refrix deve ser apreciado pelo juízo de piso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.