AREsp 2670337 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: o recurso especial não foi instruído com comprovante de pagamento do preparo apto a demonstrar o recolhimento vinculado ao processo (falta de código de barras), a parte foi intimada para regularizar e não o fez, aplicando-se a preclusão e a Súmula n.187/STJ, razão pela qual concluiu-se pela deserção e não há vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: MONICA COELHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.007 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Custas Processuais Súmula 187/stj Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MONICA COELHO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por falta de comprovação do preparo
  2. 2 Validade de comprovante de agendamento bancário vs guia com código de barras
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de nova intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: o recurso especial não foi instruído com comprovante de pagamento do preparo apto a demonstrar o recolhimento vinculado ao processo (falta de código de barras), a parte foi intimada para regularizar e não o fez, aplicando-se a preclusão e a Súmula n.187/STJ, razão pela qual concluiu-se pela deserção e não há vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).