REsp 2153404 - DECISAO

REsp 2153404 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem inadequados para o reexame de matéria já decidida; a decisão de relatoria estava suficientemente fundamentada ao entender que a Corte paulista impôs indevidamente exigência de comprovação de associação contemporânea para execução individual de título coletivo, e que tal exigência constituiria restrição indevida da eficácia do título e afronta à jurisprudência consolidada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: EMBARGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Legitimidade Ativa
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução De Sentença Legitimidade Ativa

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

EMBARGADOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para reexaminar matéria já decidida
  2. 2 Se a ampliação da eficácia subjetiva de título coletivo na fase executiva violaria a coisa julgada
  3. 3 Se é necessária a manutenção do vínculo associativo à época da execução para legitimar a execução individual de título proveniente de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem inadequados para o reexame de matéria já decidida; a decisão de relatoria estava suficientemente fundamentada ao entender que a Corte paulista impôs indevidamente exigência de comprovação de associação contemporânea para execução individual de título coletivo, e que tal exigência constituiria restrição indevida da eficácia do título e afronta à jurisprudência consolidada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se