HC 947436 - DECISAO

HC 947436 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não apontam obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, limitando-se a pedir a rediscussão da causa; tal pedido é incabível em embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP, sem que se possa revolver a matéria fático-probatória que motivou o indeferimento liminar do writ e diante da inexistência de evidência de constrangimento ilegal.

Parties
Embargante: Douglas Ferreira de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acesso À Justiça, Saída Temporária, Processo Disciplinar, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Omissão/contradição/obscuridade, Liminar Indeferida
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Parties

Douglas Ferreira de Barros

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto à decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Pedido de inclusão do paciente na lista de aptos para saída temporária de Setembro/2024
  3. 3 Pedido de absolvição em processo disciplinar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não apontam obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, limitando-se a pedir a rediscussão da causa; tal pedido é incabível em embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP, sem que se possa revolver a matéria fático-probatória que motivou o indeferimento liminar do writ e diante da inexistência de evidência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.