AREsp 2692455 - ACORDAO

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Por serem procedentes os precedentes e o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, não havendo obrigação de inclusão em pauta nem de intimação para apresentação de contrarrazões em agravo regimental na esfera penal, não se verifica nulidade do julgamento; ademais, as questões trazidas configuram mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BRUNA FRANCIELI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intimação, Contrarrazões, Nulidade, Sustentação Oral, Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intimação Contrarrazões Nulidade Sustentação Oral +2 more

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Parties

BRUNA FRANCIELI DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão do agravo regimental em pauta para intimação das partes
  2. 2 Necessidade de intimação da parte adversa ou do Ministério Público para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração frente a mero inconformismo

Ratio Decidendi

Por serem procedentes os precedentes e o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, não havendo obrigação de inclusão em pauta nem de intimação para apresentação de contrarrazões em agravo regimental na esfera penal, não se verifica nulidade do julgamento; ademais, as questões trazidas configuram mero inconformismo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados