AREsp 2691749 - DECISAO

AREsp 2691749 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a parte embargante não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a existência do suposto feriado local de 31/05/2024 exigido para fins de contagem do prazo recursal; ademais, a lei nova tem aplicação temporal restrita conforme o princípio tempus regit actum.

Parties
Embargante: OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados E Suspensão De Expediente Forense, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados E Suspensão De Expediente Forense Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024 Comprovação De Feriado Local

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Parties

OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à consideração de feriado local na contagem de prazo recursal
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a parte embargante não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a existência do suposto feriado local de 31/05/2024 exigido para fins de contagem do prazo recursal; ademais, a lei nova tem aplicação temporal restrita conforme o princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)