AREsp 2696156 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício passível de correção (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A alegação de suspensão do prazo por feriados locais não foi comprovada no ato da interposição do recurso, conforme exigência legal e jurisprudencial; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão da data de intimação anterior a 31.7.2024; e a aferição da tempestividade de recursos dirigidos ao STJ depende da legislação do tribunal a quo, não do expediente desta Corte. Por essas razões, não há fundamento para acolher os embargos, tendo sido ainda advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: VALERIA AURORA ZAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Tempestividade, Feriados E Recessos, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Tempestividade Feriados E Recessos Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

VALERIA AURORA ZAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem de prazo recursal e suspensão por feriados locais e portarias
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriados locais no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício passível de correção (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A alegação de suspensão do prazo por feriados locais não foi comprovada no ato da interposição do recurso, conforme exigência legal e jurisprudencial; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão da data de intimação anterior a 31.7.2024; e a aferição da tempestividade de recursos dirigidos ao STJ depende da legislação do tribunal a quo, não do expediente desta Corte. Por essas razões, não há fundamento para acolher os embargos, tendo sido ainda advertida a parte sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)