AREsp 2689570 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo a parte sido intimada em 23.8.2024 e interposto os aclaratórios em 3.9.2024, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; assim, são inadmissíveis por intempestivos, com advertência de aplicação de multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: RONALDO FERREIRA SENRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Multa Por Atos Protelatórios, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Multa Por Atos Protelatórios Art. 1.023 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

RONALDO FERREIRA SENRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC quanto à multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo a parte sido intimada em 23.8.2024 e interposto os aclaratórios em 3.9.2024, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; assim, são inadmissíveis por intempestivos, com advertência de aplicação de multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).