AREsp 2690637 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, pois a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024), e a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo, vício insanável, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JULIO LUCIANO MATSUSHIMA; Embargante: ANDREA FATIMA DE MORAES MATSUSHIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JULIO LUCIANO MATSUSHIMA

Embargante

ANDREA FATIMA DE MORAES MATSUSHIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação temporal da alteração do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, pois a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024), e a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo, vício insanável, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa