AREsp 2686216 - DECISAO

AREsp 2686216 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a corrigir: aplica-se a Súmula n. 281 do STF, de modo que a interposição de embargos de declaração e sua apreciação pelo colegiado não substituem a exigência de agravo interno contra decisão monocrática; portanto, não houve vício que autorizasse provimento dos embargos e a decisão embargada foi correta.

Parties
Embargante: GRPINV ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S.A.; Embargante: G. E. DA S. TAPIA - RESTAURANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 281 Do STF, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Súmula N. 281 Do STF Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º, CPC

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Parties

GRPINV ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S.A.

Embargante

G. E. DA S. TAPIA - RESTAURANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão ao considerar que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática quando teria sido contra acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 281 do STF a recursos especiais quando não houve interposição de agravo interno
  3. 3 Se embargos de declaração julgados pelo colegiado exaurem as vias ordinárias exigidas antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a corrigir: aplica-se a Súmula n. 281 do STF, de modo que a interposição de embargos de declaração e sua apreciação pelo colegiado não substituem a exigência de agravo interno contra decisão monocrática; portanto, não houve vício que autorizasse provimento dos embargos e a decisão embargada foi correta.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)