AREsp 2687605 - DECISAO

AREsp 2687605 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, e a nova redação apenas se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que a ausência de comprovação no momento da interposição torna o recurso intempestivo e incabíveis os aclaratórios.

Parties
Embargante: LUIZ EDINELSON SONVEZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Prazos Processuais, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Temporal De Lei
Processo Civil Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Prazos Processuais Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Aplicação Temporal De Lei

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Parties

LUIZ EDINELSON SONVEZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os artigos 6º e 10º do CPC foram desconsiderados ao não permitir demonstração de tempestividade
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso ou deveria ocorrer no ato de interposição
  3. 3 Aplicação temporal da alteração do art. 1.003, § 6º do CPC dada pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, e a nova redação apenas se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024, de modo que a ausência de comprovação no momento da interposição torna o recurso intempestivo e incabíveis os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se