MS 30010 - ACORDAO

MS 30010 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia E Ilegalidade Manifesta, Efeito Suspensivo, Preclusão E Impossibilidade De Reexame Em Aclaratórios
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia E Ilegalidade Manifesta Efeito Suspensivo Preclusão E Impossibilidade De Reexame Em Aclaratórios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 Requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Excepcionalidade do MS contra ato judicial salvo manifesta ilegalidade ou teratologia