REsp 1828412 - ACORDAO

REsp 1828412 - ACORDAO

O acordo extrajudicial celebrado após a interposição do recurso especial não acarretou perda superveniente de objeto porque o parcelamento está em curso e a dívida não foi integralmente quitada, além de não haver notícia de cancelamento da constrição judicial; ademais, por conta do valor da causa/proveito econômico, a fixação de honorários deve observar os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Condomínio Mansões Entre Lagos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Bem De Família, Penhora, Associação De Moradores Vs Taxas Condominiais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Embargos De Terceiro Perda De Objeto Honorários Advocatícios Bem De Família +2 more

Case Brief

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Parties

Condomínio Mansões Entre Lagos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se acordo extrajudicial posterior à interposição do recurso especial enseja perda superveniente de objeto
  2. 2 Se despesas de manutenção instituídas por associação de moradores se equiparam a taxas condominiais para fins de impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Se a fixação de honorários por equidade é admissível diante do valor da causa ou do proveito econômico

Ratio Decidendi

O acordo extrajudicial celebrado após a interposição do recurso especial não acarretou perda superveniente de objeto porque o parcelamento está em curso e a dívida não foi integralmente quitada, além de não haver notícia de cancelamento da constrição judicial; ademais, por conta do valor da causa/proveito econômico, a fixação de honorários deve observar os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos explicitados, sem efeitos modificativos