AREsp 2686877 - DECISAO

AREsp 2686877 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial havia sido protocolado sem comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição; a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo (petição de regularização foi protocolizada fora do prazo), de modo que ocorreu preclusão temporal e aplicou-se a Súmula 187/STJ, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser suprido pelos embargos.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Preclusão, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Processuais Preclusão Súmula 187/stj Art. 1.007 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material/contradição na decisão que declarou a deserção do recurso por falta de comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 Se era possível conhecer petição de regularização juntada após intimação e fora do prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial havia sido protocolado sem comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição; a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo (petição de regularização foi protocolizada fora do prazo), de modo que ocorreu preclusão temporal e aplicou-se a Súmula 187/STJ, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser suprido pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)