AREsp 2677599 - DECISAO

AREsp 2677599 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024, aplicava‑se a redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC, de modo que a comprovação do suposto feriado local (28/03/2024) deveria ter sido juntada no ato de interposição do agravo/recurso, e sua ausência torna o recurso intempestivo quanto àquele dia, sendo válida a negativa de conhecimento do recurso; o feriado nacional de 29/3/2024 não exige comprovação.

Parties
Embargante: PASCHOAL MAURI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Recesso/feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Recesso/feriado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PASCHOAL MAURI FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer dos embargos de declaração?
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31.7.2024, aplicava‑se a redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC, de modo que a comprovação do suposto feriado local (28/03/2024) deveria ter sido juntada no ato de interposição do agravo/recurso, e sua ausência torna o recurso intempestivo quanto àquele dia, sendo válida a negativa de conhecimento do recurso; o feriado nacional de 29/3/2024 não exige comprovação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
  • Advirte‑se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).