AREsp 2690953 - DECISAO

AREsp 2690953 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (18 e 19.12.2023), requisito exigido pela normativa e pela jurisprudência aplicável à data da intimação; assim, o recurso foi considerado intempestivo e a irregularidade é insanável.

Parties
Embargante: ARQUIPONTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Recurso Especial Agravo

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Parties

ARQUIPONTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso impugnado foi intempestivo face à suspensão de prazos por feriado local e recesso
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser produzida após a interposição do recurso
  3. 3 Se existem vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) aptos a autorizar os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (18 e 19.12.2023), requisito exigido pela normativa e pela jurisprudência aplicável à data da intimação; assim, o recurso foi considerado intempestivo e a irregularidade é insanável.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se