AREsp 2679865 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado e porque a parte não apresentou documento oficial que comprovasse o feriado local no momento da interposição do recurso, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior), sendo a Lei n. 14.939/2024 inaplicável retroativamente à intimação ocorrida antes de 31.7.2024.

Parties
Embargante: PROMOTORA PNAF LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024 Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PROMOTORA PNAF LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Efeito temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado e porque a parte não apresentou documento oficial que comprovasse o feriado local no momento da interposição do recurso, requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior), sendo a Lei n. 14.939/2024 inaplicável retroativamente à intimação ocorrida antes de 31.7.2024.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)