AREsp 2691610 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício.

Parties
Embargante: C P C M; Embargante: C C S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rechazo)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC +1 more

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Parties

C P C M

Embargante

C C S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rechazo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriados locais deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)