REsp 2103661 - DECISAO

REsp 2103661 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, requisito de admissibilidade exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido já havia consignado que a modulação de efeitos do Tema 880/STJ não se aplica ao caso, por terem sido juntadas fichas financeiras com a petição inicial, e a discussão sobre interrupção da prescrição (Tema 1.033/1033) não pode ser considerada irrelevante para fins de exame recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Execução Individual, Tema 880 Do STJ, Tema 1.033/1033 Do STJ, Modulação De Efeitos, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Interrupção Da Prescrição Execução Individual Tema 880 Do STJ Tema 1.033/1033 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema 880 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Eventual aplicação do Tema 1.033/1033 do STJ sobre interrupção da prescrição pelo protesto judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, requisito de admissibilidade exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; além disso, o acórdão recorrido já havia consignado que a modulação de efeitos do Tema 880/STJ não se aplica ao caso, por terem sido juntadas fichas financeiras com a petição inicial, e a discussão sobre interrupção da prescrição (Tema 1.033/1033) não pode ser considerada irrelevante para fins de exame recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.