AREsp 2701434 - DECISAO

AREsp 2701434 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão de prazos por feriado local (Corpus Christi), que não é feriado nacional; e a majoração de honorários não cabe na hipótese por ausência de prévia fixação e pela vedação de condenação em honorários em mandado de segurança.

Parties
Embargante: AERZEN DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriados Locais, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriados Locais Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

AERZEN DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve tempestividade do recurso diante de suspensão de prazos por feriado local (Corpus Christi) e necessidade de comprovação
  2. 2 Requisitos de prova da suspensão de prazos no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade de feriado nacional versus local para fins de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão de prazos por feriado local (Corpus Christi), que não é feriado nacional; e a majoração de honorários não cabe na hipótese por ausência de prévia fixação e pela vedação de condenação em honorários em mandado de segurança.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa