AREsp 2658327 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se a decisão que homologou renúncia do direito deve pronunciar-se sobre a condenação da parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios
2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão e possibilidade de efeitos infringentes
3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça deve apreciar questões não prequestionadas e relativas à legislação local que instituiu benefício fiscal

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto aos desdobramentos da homologação da renúncia — em especial sobre eventual condenação em honorários e custas — acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para inserir parágrafos esclarecendo que tais desdobramentos não serão examinados no STJ por não estarem prequestionados e por configuração de vedada supressão de instância, determinando-se o encaminhamento dos autos ao juízo de origem para análise dessas questões e posterior arquivamento caso não haja recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; inclusão de parágrafos na decisão de fls. 2239e e remessa dos autos à origem para análise dos desdobramentos da homologação, inclusive quanto a eventuais questionamentos acerca da condenação em honorários e pagamentos de custas, e posterior arquivamento.

Orders

• Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
• Acrescentar na decisão de fls. 2239e os parágrafos que consignam que os desdobramentos da homologação não podem ser examinados no STJ por não estarem prequestionados e determinam o encaminhamento dos autos à origem para análise dos desdobramentos, inclusive quanto a eventuais questionamentos acerca da condenação em...