AREsp 2703899 - DECISAO

AREsp 2703899 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o prequestionamento estava atendido, o que justificou tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido apesar da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos dessa decisão
  2. 2 Se houve prequestionamento das questões necessárias para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que o prequestionamento estava atendido, o que justificou tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos