AREsp 2701227 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum: a parte não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados conforme exige a Súmula 284/STF, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida.
- Parties
- Embargante: ADAO MARIANO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Da Prova, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ADAO MARIANO JUNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se houve omissão na decisão quanto ao não conhecimento do recurso
- 2 Se a busca domiciliar violou a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, inciso IX, CF)
- 3 Se foi indicada de forma precisa a violação de dispositivo federal para admissão do Recurso Especial conforme Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum: a parte não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados conforme exige a Súmula 284/STF, e a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria de mérito já decidida.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
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