AREsp 2550495 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo STJ e torna inviável a utilização dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: REXNORD BRASIL SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E MOVIMENTAÇÃO LTDA; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, DIFAL, Competência Do STF, Súmula 280/stf, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS DIFAL Competência Do STF Súmula 280/stf Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

REXNORD BRASIL SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E MOVIMENTAÇÃO LTDA

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria decidida com fundamento predominantemente constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo STJ e torna inviável a utilização dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória