EAREsp 1359178 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ademais, a parte embargante limitou-se a rediscutir matéria já apreciada, sem impugnar especificamente fundamentos sobrepostos ou demonstrar distinção normativa que justificasse a aplicação do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 em relação ao CTN, razão pela qual o recurso integrativo não merece provimento.

Parties
Embargante: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Denúncia Espontânea, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Denúncia Espontânea Omissão

Case Brief

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Parties

CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à natureza da multa administrativa decorrente da falta ou atraso no dever de prestar informações
  2. 2 Aplicabilidade do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei n. 37/1966 em relação ao CTN
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ademais, a parte embargante limitou-se a rediscutir matéria já apreciada, sem impugnar especificamente fundamentos sobrepostos ou demonstrar distinção normativa que justificasse a aplicação do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 em relação ao CTN, razão pela qual o recurso integrativo não merece provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.