EAREsp 2260873 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não havia omissão no julgado embargado: a questão do cabimento dos embargos de divergência foi enfrentada; o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, e não há similitude fático‑jurídica apta a fundamentar divergência.

Parties
Embargante: GETAL TERCEIRIZAÇÃO LTDA. (anteriormente denominada 5A GESTÃO DE TALENTOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024 Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

GETAL TERCEIRIZAÇÃO LTDA. (anteriormente denominada 5A GESTÃO DE TALENTOS LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024 Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ em agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não havia omissão no julgado embargado: a questão do cabimento dos embargos de divergência foi enfrentada; o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, e não há similitude fático‑jurídica apta a fundamentar divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por GETAL TERCEIRIZAÇÃO LTDA.
  • Não acolher o pedido de majoração dos honorários advocatícios.