Pet 17273 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e fundamentou a matéria, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação da divergência conforme os requisitos formais (inteiro teor dos acórdãos paradigma, certidão de julgamento e indicação de link), o que impede o exame do mérito.

Parties
Embargante: MARCO ANTÔNIO PÓVOA SPOSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO PÓVOA SPOSITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial e requisitos formais (inteiro teor, certidão de julgamento, link)
  3. 3 Aplicabilidade do § 4º do art. 1.043 do CPC de 2015 e do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou e fundamentou a matéria, não apresentando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de comprovação da divergência conforme os requisitos formais (inteiro teor dos acórdãos paradigma, certidão de julgamento e indicação de link), o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.