AREsp 2704402 - DECISAO

AREsp 2704402 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a alteração legislativa ao art. 1.003, § 6º do CPC aplica‑se apenas a intimações a partir de 31.7.2024, de sorte que, havendo intimação anterior, a parte deveria ter comprovado o feriado local no ato de interposição do agravo, ônus que não foi cumprido, sendo também pacífica a exigência jurisprudencial de prova oficial imediata, razão pela qual não há vício sanável que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado E Ponto Facultativo, Agravo Em Recurso Especial, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado E Ponto Facultativo Agravo Em Recurso Especial Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo diante de ponto facultativo nos dias 30 e 31/05/2024
  2. 2 Aplicação temporal da alteração introduzida pela Lei nº 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 Momento e forma de comprovação de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a alteração legislativa ao art. 1.003, § 6º do CPC aplica‑se apenas a intimações a partir de 31.7.2024, de sorte que, havendo intimação anterior, a parte deveria ter comprovado o feriado local no ato de interposição do agravo, ônus que não foi cumprido, sendo também pacífica a exigência jurisprudencial de prova oficial imediata, razão pela qual não há vício sanável que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se