AREsp 2699042 - DECISAO

AREsp 2699042 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante apenas reiterou argumentos de mérito sem sanar a falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal exigida para admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se advertência sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: FABIANA DO ROCIO PASSEMKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Matéria De Ordem Pública, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Matéria De Ordem Pública Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FABIANA DO ROCIO PASSEMKO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ofensa ao Tema 677
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ como óbice ao Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante apenas reiterou argumentos de mérito sem sanar a falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal exigida para admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se advertência sobre multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)