AREsp 2645014 - DECISAO

AREsp 2645014 - DECISAO

Não se conhece dos embargos de declaração porque a certidão de fl. 6489 não possui conteúdo decisório e a petição (agravo regimental) apenas foi distribuída, não tendo sido apreciada pelo relator; assim, não há decisão passível de impugnação, aplicando-se por analogia o art. 1.001 do CPC.

Parties
Embargante: SIMONE MIRANDA NOSE; Emitente Da Certidão: Secretaria de Processamento de Feitos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Certidão, Agravo Regimental, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Certidão Agravo Regimental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SIMONE MIRANDA NOSE

Embargante

Secretaria de Processamento de Feitos

Emitente Da Certidão

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra certidão sem conteúdo decisório
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do art. 1.001 do CPC
  3. 3 Prazo e tempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração porque a certidão de fl. 6489 não possui conteúdo decisório e a petição (agravo regimental) apenas foi distribuída, não tendo sido apreciada pelo relator; assim, não há decisão passível de impugnação, aplicando-se por analogia o art. 1.001 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).