AREsp 2695109 - DECISAO

AREsp 2695109 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O Tribunal fundamentou a decisão na necessidade de comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado ou suspensão de expediente local por documento oficial ou certidão do juízo de origem, e entendeu que as matérias trazidas configuram tentativa de rediscussão do mérito ou mera insatisfação, não sendo sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAETÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAETÉS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento da data fatal para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado ou suspensão de expediente local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O Tribunal fundamentou a decisão na necessidade de comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado ou suspensão de expediente local por documento oficial ou certidão do juízo de origem, e entendeu que as matérias trazidas configuram tentativa de rediscussão do mérito ou mera insatisfação, não sendo sanáveis por embargos de declaração.