AREsp 2682309 - DECISAO

AREsp 2682309 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; a Presidência do STJ corretamente deixou de conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 21-E do RISTJ e da Súmula 284/STF; os embargos limitaram-se a reiterar argumentos e não enfrentaram a decisão, violando a exigência de conexão dialética; aplicou-se advertência de multa de 2% por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: IVAN DENTICE LINHARES - ESPÓLIO; Embargante: CECILIA MARTINS MIRANDA; Embargante: EDMIRSON MARANHAO FERREIRA; Embargante: ISMAEL DE MIRANDA E SILVA; Embargante: ALEX HERMONT BLOWER; Embargante: ARISTOTELINO MONTEIRO FERREIRA; Embargante: CLARICE CERCAL LINHARES; Embargante: MARCUS VINICIUS DE ARAUJO PASSOS; Embargante: MARIA CRISTINA LINHARES LLUCH; Embargante: LUIS CARLOS CERCAL LINHARES; Embargante: MARCO ANTONIO DE ARAUJO PASSOS; Embargante: MARLENE MONTEIRO FERREIRA; Embargante: SONIA LINHARES DE GODOY ALVES; Embargante: VICTOR DORIA BLOWER; Embargante: LUIZ CARLOS DE SOUZA MOREIRA; Embargante: SERGIO RUSCHEL BERGAMASCHI; Embargante: DENISE MONTEIRO FERREIRA; Embargante: FLAVIA MONTEIRO FERREIRA; Embargante: JULIO CESAR DE ARAUJO PASSOS; Embargante: LIA HERMONT BLOWER; Embargante: FRANCILIA DE ARAUJO PASSOS MEMORIA RODRIGUES; Embargante: JOSE MARCOS MONTEIRO FERREIRA; Embargante: MARCELA COURI TORREAO DA COSTA; Embargante: MARIA LUCIA COURI TORREAO DA COSTA; Embargante: VINICIUS DORIA BLOWER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Presidência Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E RISTJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Presidência Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 21 E RISTJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IVAN DENTICE LINHARES - ESPÓLIO

Embargante

CECILIA MARTINS MIRANDA

Embargante

EDMIRSON MARANHAO FERREIRA

Embargante

ISMAEL DE MIRANDA E SILVA

Embargante

ALEX HERMONT BLOWER

Embargante

ARISTOTELINO MONTEIRO FERREIRA

Embargante

CLARICE CERCAL LINHARES

Embargante

MARCUS VINICIUS DE ARAUJO PASSOS

Embargante

MARIA CRISTINA LINHARES LLUCH

Embargante

LUIS CARLOS CERCAL LINHARES

Embargante

MARCO ANTONIO DE ARAUJO PASSOS

Embargante

MARLENE MONTEIRO FERREIRA

Embargante

SONIA LINHARES DE GODOY ALVES

Embargante

VICTOR DORIA BLOWER

Embargante

LUIZ CARLOS DE SOUZA MOREIRA

Embargante

SERGIO RUSCHEL BERGAMASCHI

Embargante

DENISE MONTEIRO FERREIRA

Embargante

FLAVIA MONTEIRO FERREIRA

Embargante

JULIO CESAR DE ARAUJO PASSOS

Embargante

LIA HERMONT BLOWER

Embargante

FRANCILIA DE ARAUJO PASSOS MEMORIA RODRIGUES

Embargante

JOSE MARCOS MONTEIRO FERREIRA

Embargante

MARCELA COURI TORREAO DA COSTA

Embargante

MARIA LUCIA COURI TORREAO DA COSTA

Embargante

VINICIUS DORIA BLOWER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento por dissídio

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vícios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; a Presidência do STJ corretamente deixou de conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 21-E do RISTJ e da Súmula 284/STF; os embargos limitaram-se a reiterar argumentos e não enfrentaram a decisão, violando a exigência de conexão dialética; aplicou-se advertência de multa de 2% por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)