AREsp 2712022 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade por indicar de forma genérica a violação de lei federal (Súmula 284/STF), razão pela qual não houve omissão a ser suprida; ademais, a majoração dos honorários recursais foi mantida por observância dos requisitos do art.85 §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: ARLEI SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

ARLEI SILVA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência ou não de omissão por suposta não análise de argumentos trazidos no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do CPC e do Enunciado Administrativo n.7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade por indicar de forma genérica a violação de lei federal (Súmula 284/STF), razão pela qual não houve omissão a ser suprida; ademais, a majoração dos honorários recursais foi mantida por observância dos requisitos do art.85 §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Mantém-se a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado.