AREsp 2701791 - DECISAO

AREsp 2701791 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a prova de feriados locais deveria ter sido produzida no ato de interposição do recurso, conforme a redação aplicável do art. 1.003 do CPC à época da intimação, e tal prova não foi apresentada, não sendo possível sanar a alegada intempestividade por meio dos embargos.

Parties
Embargante: KALLI - PRODUCOES MUSICAIS E PUBLICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 859/860 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Interposição De Recurso, Contagem De Prazo, Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Interposição De Recurso Contagem De Prazo Intimação

Case Brief

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Parties

KALLI - PRODUCOES MUSICAIS E PUBLICIDADE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão De Fls. 859/860 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na contagem do prazo recursal e se o Recurso de Revista interposto em 16/02/2024 foi tempestivo
  2. 2 Se feriados locais (25/01/2024, 26/01/2024 e 12/02/2024) poderiam ser comprovados após a interposição do recurso ou deveriam ser comprovados no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a prova de feriados locais deveria ter sido produzida no ato de interposição do recurso, conforme a redação aplicável do art. 1.003 do CPC à época da intimação, e tal prova não foi apresentada, não sendo possível sanar a alegada intempestividade por meio dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).