AREsp 2656375 - DECISAO

AREsp 2656375 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intimação em 31.7.2024 e interposição em 16.8.2024), razão pela qual são intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; advertiu-se ainda que a reiteração ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ARISTIDES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ARISTIDES NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC quanto à multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (intimação em 31.7.2024 e interposição em 16.8.2024), razão pela qual são intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; advertiu-se ainda que a reiteração ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração
  • Publique-se