AREsp 2520410 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo essencialmente em tentativa de rediscussão da matéria e busca de efeitos modificativos (prequestionamento), o que é inviável nessa via recursal; assim, não há fundamento para acolher os embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Afectação De Recursos E Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Multa Por Caráter Protelatório
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à afetação de Recursos Especiais e impossibilidade de suspensão do feito
- 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Impedimento de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo essencialmente em tentativa de rediscussão da matéria e busca de efeitos modificativos (prequestionamento), o que é inviável nessa via recursal; assim, não há fundamento para acolher os embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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