AREsp 2506809 - DECISAO

AREsp 2506809 - DECISAO

Inexistindo omissão no acórdão embargado — que analisou expressamente a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a ausência de juízo de valor quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, a inexistência de afronta ao princípio da colegialidade, bem como a ausência de indicação de dispositivo legal federal e de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ — não há vício a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Privilege Transportes e Logistica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Princípio Da Colegialidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Princípio Da Colegialidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Privilege Transportes e Logistica Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão no acórdão embargado — que analisou expressamente a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a ausência de juízo de valor quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015, a inexistência de afronta ao princípio da colegialidade, bem como a ausência de indicação de dispositivo legal federal e de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ — não há vício a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.