AREsp 2691545 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), o que impediu o exame de mérito, tornando inaplicável a alegada omissão.

Parties: Embargante: NEIDE LEITE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 480/stj, Recuperação Judicial, Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEIDE LEITE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão na decisão impugnada quanto à apreciação de argumentos invocando a Constituição Federal (art. 5º, XXXVI e art. 93, IX)
2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
3 Natureza dos créditos em recuperação judicial e possibilidade de serem tratados como extraconcursais (Súmula 480/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.