EAREsp 2367696 - ACORDAO

EAREsp 2367696 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão e porque os embargos não se prestam a reexaminar o mérito do recurso nem a prequestionar dispositivos constitucionais; a análise de omissão exige verificação casuística, inviabilizando o acolhimento dos embargos de divergência nesta hipótese.

Parties
Embargante: SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (acórdão Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Omissão, Precedente E Jurisprudência, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Omissão Precedente E Jurisprudência Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SCHWAMBERTEX ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (acórdão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão e porque os embargos não se prestam a reexaminar o mérito do recurso nem a prequestionar dispositivos constitucionais; a análise de omissão exige verificação casuística, inviabilizando o acolhimento dos embargos de divergência nesta hipótese.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração