EAREsp 2398046 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, o tema relativo à verba de sucumbência e à fixação de honorários não foi efetivamente apreciado por esta Corte; por isso aplica-se a Súmula 315/STJ, impedindo embargos de divergência, e não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique acolhimento dos embargos de declaração; ademais, aclaratórios não podem ter efeito infringente para reformar entendimento sobre mérito não conhecido.

Parties
Embargante: Valéria Saques e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (rejeitar os embargos de declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Obiter Dictum
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Obiter Dictum

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Parties

Valéria Saques e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ impossibilitando conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, o tema relativo à verba de sucumbência e à fixação de honorários não foi efetivamente apreciado por esta Corte; por isso aplica-se a Súmula 315/STJ, impedindo embargos de divergência, e não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique acolhimento dos embargos de declaração; ademais, aclaratórios não podem ter efeito infringente para reformar entendimento sobre mérito não conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (rejeitar os embargos de declaração)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.