REsp 2118370 - ACORDAO

REsp 2118370 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito; além disso, há óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: JUAREZ BATISTA DOS SANTOS e OUTROS; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Individual De Título Coletivo, Compensação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Execução Individual De Título Coletivo Compensação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JUAREZ BATISTA DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito; além disso, há óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração