AREsp 2298955 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria que a embargante busca revisar já foi suficientemente fundamentada e a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial Omissão Erro Material Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida
  3. 3 Incidência e aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria que a embargante busca revisar já foi suficientemente fundamentada e a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.