EAREsp 2222235 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão porque os embargos de divergência não ultrapassaram o juízo de admissibilidade em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; a parte não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou similitude fático-jurídica entre os paradigmas e o aresto recorrido, de modo que os embargos de declaração, cujo fim é integrativo e não revisional, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SALIMA ABOUD SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Tempestividade Recursal, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Tempestividade Recursal Deserção Assistência Judiciária Gratuita Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SALIMA ABOUD SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à tempestividade recursal
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade da assistência judiciária gratuita e afastamento da deserção

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque os embargos de divergência não ultrapassaram o juízo de admissibilidade em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; a parte não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou similitude fático-jurídica entre os paradigmas e o aresto recorrido, de modo que os embargos de declaração, cujo fim é integrativo e não revisional, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão que deu provimento ao Agravo Interno para afastar a deserção e não conhecer dos Embargos de Divergência.