AREsp 2690934 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e por não comprovar, mediante documento oficial, a existência de feriado local nos dias alegados, de modo que não se verificou a tempestividade comprovada; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum.

Parties
Embargante: AGENAIR CANDIDO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGENAIR CANDIDO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo e tempestividade recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e por não comprovar, mediante documento oficial, a existência de feriado local nos dias alegados, de modo que não se verificou a tempestividade comprovada; ademais, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)