AREsp 2691269 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta porque preenchidos os requisitos legais (decisão publicada a partir de 18/3/2016 e prévia fixação de honorários na instância a quo) e em conformidade com o Enunciado Administrativo n.7 e o art. 85 do CPC/2015, sendo dispensável a comprovação de trabalho adicional para a majoração.

Parties
Embargante: MARIA DA GRAÇA BRUNO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Enunciado Administrativo N. 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

MARIA DA GRAÇA BRUNO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em recurso (art. 85, § 11, CPC/2015)
  3. 3 Requisitos para arbitramento de honorários recursais (decisão publicada a partir de 18/3/2016; recurso não conhecido ou desprovido; condenação em honorários desde a origem)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta porque preenchidos os requisitos legais (decisão publicada a partir de 18/3/2016 e prévia fixação de honorários na instância a quo) e em conformidade com o Enunciado Administrativo n.7 e o art. 85 do CPC/2015, sendo dispensável a comprovação de trabalho adicional para a majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)